O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, de iniciativa do Poder Executivo, foi submetido à votação visto que a autorização para tal desoneração fiscal exige uma lei complementar em âmbito federal. A isenção, que os entes federativos poderão instituir por meio de legislação própria, será restrita às entidades jurídicas que já usufruam de benefícios fiscais federais, conforme estipulado em legislação tributária específica do governo central.

Durante a sessão plenária, o parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi acolhido, atestando a constitucionalidade, juridicidade e adequação técnica legislativa da proposição.

A duração da isenção proposta deverá coincidir com o período estabelecido para os incentivos fiscais aplicáveis aos tributos federais.

Conforme justificativa do governo, o Brasil, ao formalizar sua candidatura para sediar o mundial, assumiu o compromisso de implementar uma “ampla agenda de desonerações fiscais em todas as esferas da Federação”. Essa exigência fundamenta a urgência na aprovação do projeto.

O impacto financeiro direto sobre o Orçamento da União é nulo, uma vez que o ISS é um tributo de alçada municipal. A estimativa da renúncia de receita caberá às respectivas legislações municipais e distrital.

O Brasil fará história ao se tornar o primeiro país sul-americano a sediar o prestigiado torneio, que ocorrerá entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. A Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 está programada para ser disputada em oito capitais brasileiras: Fortaleza (CE), Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).

Discussão no Plenário

Durante a deliberação na Casa, o deputado Helder Salomão (PT-ES) sublinhou a relevância de promover o futebol feminino no país. Ele expressou confiança: "Tenho certeza de que o Brasil organizará um evento de repercussão global, que impulsionará o turismo, criará postos de trabalho e enaltecerá nossa nação".

Em contrapartida, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que a proposta prioriza a realização da Copa, implicando que a carga tributária seria suportada por trabalhadores de outros setores, não diretamente envolvidos com o evento.

Aprofunde-se sobre o processo de tramitação de projetos de lei complementar

A proposição, que teve sua origem no Senado, recebeu parecer positivo do relator, o deputado Capitão Augusto (PL-SP). Segundo o parlamentar, o circo estabeleceu-se como um palco de convergência para diversas formas de expressão artística e um promotor da rica diversidade cultural do Brasil.

"Sua natureza itinerante e acessível facilita a disseminação cultural, frequentemente levando arte e diversão a regiões com escassez de recursos culturais, o que sublinha sua importância vital na garantia do direito à cultura", declarou ele.

Políticas de incentivo e preservação

O deputado Capitão Augusto ressaltou que a oficialização da arte circense como uma expressão cultural e artística popular irá impulsionar as políticas públicas direcionadas a este segmento, auxiliando na manutenção das tradições, no estímulo à economia criativa e na expansão das vias de inclusão social através da arte.

Conforme o parlamentar, o circo serviu de palco para grandes talentos brasileiros e proporcionou acesso à arte para as comunidades do interior. "O circo levou cultura a locais onde o Estado não alcançou, trouxe alegria onde existia privação, e magia onde prevalecia o esquecimento. E cumpriu essa missão de geração em geração", pontuou.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei

Um dos projetos que poderá ter sua tramitação acelerada é o PL 3158/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que visa impedir a concessão de fiança a indivíduos acusados de crimes de pedofilia.

Mais detalhes serão divulgados em breve.

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Tal correção se baseia na estimativa de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de 12 meses encerrado em novembro, somada ao crescimento econômico de 2025. Este aumento é contido pelo limite de 2,5% de elevação dos gastos reais (acima da inflação), conforme estabelecido pelo arcabouço fiscal. A projeção do INPC também está incluída no PLDO.

Além disso, o projeto delineia projeções para o salário mínimo nos anos seguintes: R$ 1.812 para 2028, R$ 1.913 para 2029 e R$ 2.020 para 2030. É importante notar que essas estimativas são iniciais e passarão por revisões nas futuras edições do PLDO.

No ano de 2023, a metodologia de correção do salário mínimo foi retomada, combinando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano precedente com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) – a totalidade das riquezas geradas pelo país – de dois anos anteriores. Este modelo esteve em vigor entre 2006 e 2019. Seguindo essa diretriz, o salário mínimo teria um acréscimo de 2,3% acima do INPC.

Contudo, o pacote de contenção de despesas aprovado no final de 2024 impôs restrições a esse avanço. O salário mínimo passou a integrar os parâmetros do arcabouço fiscal, que permite um crescimento real (além da inflação) das despesas entre 0,6% e 2,5%. Visto que o aumento de 2,3% no PIB se encontra abaixo do limite máximo de 2,5%, a expansão econômica projetada para 2025 poderá ser efetivamente aplicada.

A função da CCJ é avaliar a admissibilidade dessas proposições. Caso recebam aprovação nesta etapa inicial, elas serão encaminhadas a uma comissão especial para exame do mérito, e posteriormente, seguirão para votação no Plenário.

Uma das propostas, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a implementação de uma semana de trabalho de quatro dias, com três dias de repouso. Este projeto visa a eliminar a escala 6x1 (seis dias trabalhados e um de descanso) e estabelecer um limite de 36 horas para a jornada de trabalho semanal.

A outra proposição, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estipula a diminuição da carga horária semanal para 36 horas em um período de dez anos.

Atualmente, a Constituição Federal não detalha uma escala de trabalho específica, mas estabelece como limite máximo uma jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.

No entanto, a análise das propostas foi adiada após os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitarem vista conjunta. Eles argumentaram que precisavam de mais tempo para examinar o parecer, que, segundo relatos, só havia sido disponibilizado pelo relator na manhã daquele dia.

Paulo Azi salientou que "o formato vigente da jornada de trabalho impõe consequências desiguais sobre mulheres, jovens e indivíduos de baixa renda, comprometendo suas chances de desenvolvimento profissional e sua qualidade de vida".

Ele prosseguiu, afirmando que "a diminuição da jornada pode atuar como uma ferramenta para a salvaguarda da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, fomentando um equilíbrio adequado entre as horas dedicadas ao trabalho e à esfera pessoal".

Impactos em debate

Em seu parecer, Paulo Azi recordou que, ao longo das audiências públicas promovidas pela CCJ, houve a manifestação de opiniões distintas por parte de representantes governamentais, centrais sindicais e do setor produtivo, acerca dos potenciais desdobramentos da alteração proposta.

Dentre os argumentos a favor, destacaram-se benefícios como a melhoria da saúde, o aumento da qualidade de vida e o incremento da produtividade. Por outro lado, o empresariado expressou preocupação com a elevação dos custos, a pressão inflacionária sobre os preços e o risco de desligamentos, especialmente em empresas de menor porte.

O relator também incorporou ao documento os resultados de discussões semelhantes ocorridas em outras nações. Conforme suas observações, a diminuição da jornada de trabalho padrão na Europa demandou suporte financeiro governamental e acarretou custos tanto para os empregados quanto para as empresas.

Considerações do relator

No mesmo parecer, Paulo Azi ressaltou que a inclusão de uma escala de trabalho rígida na Constituição poderia tornar o tema inflexível e diminuir o espaço para negociações entre empregados e empregadores, um aspecto que, em sua visão, seria mais apropriado para a discussão do assunto.

Os deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton manifestaram apreço pelo parecer de Paulo Azi. Contudo, a deputada Erika Hilton também expressou sua insatisfação com a postergação dos trabalhos na CCJ. "Trata-se de uma manobra para retardar os progressos destinados à classe trabalhadora", declarou ela. "Almejamos a redução da jornada sem cortes salariais, para que as pessoas não sejam obrigadas a sacrificar o convívio familiar em prol do trabalho contínuo."

Para mais informações sobre o processo de tramitação das propostas de emenda à Constituição, acesse o link.

Um jovem barbeiro identificado como Kaique Brendell foi assassinado dentro do seu próprio estabelecimento na manhã desta quarta-feira (15), em Ubaporanga, no Vale do Rio Doce. Além do morto, uma segunda pessoa também foi atingida e ficou gravemente ferida, sendo socorrida para atendimento médico.

A notícia se espalhou rapidamente, deixando a população em estado de choque. Amigos, familiares e clientes lamentam profundamente a perda. Kaique era descrito como um homem trabalhador, querido por todos, e que recentemente havia realizado o sonho de se tornar pai.

A cidade perde "um filho, um amigo, um pai", disse um amigo em uma publicação nas redes sociais.

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Um homem de 39 anos foi preso em flagrante na terça-feira (14) suspeito de furtar uma residência no bairro Esplanada, em Governador Valadares. A equipe especializada em furtos foi acionada após o crime.

Com base em informações e imagens de monitoramento fornecidas pela vítima, os policiais iniciaram as buscas. O homem foi encontrado em uma área de mata, em outro ponto da cidade, ainda de posse de parte dos itens subtraídos.

Outros bens provenientes de crimes anteriores também foram recuperados com o investigado. O suspeito já possui registros por furtos. Ele foi conduzido à Delegacia de Plantão e, após os procedimentos, encaminhado ao sistema prisional. Os bens recuperados serão restituídos à vítima.

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Um adolescente de 17 anos foi apreendido durante operação do Tático Móvel na Rua Presidente Kenedy, em Governador Valadares, próximo a um beco conhecido como local de intenso tráfico de drogas. Ao ver a viatura, o suspeito mudou de direção e entrou no banco do carona de um veículo que estava prestes a sair com duas pessoas.

Na busca pessoal nada foi encontrado, mas durante a vistoria veicular os militares localizaram no assoalho um revólver calibre .38 carregado com seis munições intactas. O suspeito assumiu a propriedade da arma. Na casa do menor, dentro de um guarda-roupas no quarto, foram encontrados uma pistola calibre .380 municiada e carregada pronta para uso, dois carregadores adicionais com 47 munições calibre .380 intactas, 30 comprimidos de ecstasy e R$ 240 em cédulas.

O menor relatou que comprou o revólver por R$ 3.500 e a pistola por R$ 10.000. Ele é suspeito da autoria de um duplo homicídio ocorrido em 11 de setembro de 2025 na Avenida Washington Luiz, no bairro Santa Rita, no qual foi utilizada uma pistola calibre .380. O adolescente foi apreendido por atos infracionais de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ele foi conduzido à delegacia de plantão com os materiais apreendidos.

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O episódio em questão remete a uma publicação feita por Flávio na rede social X em 3 de janeiro, na qual ele atribui a Lula a prática de diversas infrações. “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”, dizia a postagem.

A referida publicação também exibia uma imagem da prisão do então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pelas Forças Armadas dos Estados Unidos, ao lado da reprodução de uma reportagem que mostrava a imagem de Lula e a manchete “Lula convoca reunião de emergência após Trump capturar Maduro”.

A abertura do inquérito havia sido solicitada pela Polícia Federal (PF), com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seu parecer, o órgão argumentou que a medida “está amparada em uma publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribui falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao Presidente da República”.

Agora, a Polícia Federal terá um prazo inicial de 60 dias para concluir as diligências. Moraes também determinou o levantamento do sigilo do processo, “uma vez que não se encontram presentes os elementos excepcionais que permitem o afastamento da ampla publicidade”, escreveu o ministro em sua concisa decisão de três páginas.

A instauração do inquérito contra Flávio Bolsonaro ocorre em um momento decisivo para a definição das candidaturas à Presidência da República, visando as eleições de outubro. O senador foi escolhido pelo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, para representar a família na disputa presidencial.

O PL, que está sob análise na Câmara dos Deputados, visa modificar a Lei das Eleições. Atualmente, a lei determina que as chapas eleitorais devem ter entre 30% e 70% de candidaturas de cada gênero nas disputas por cargos legislativos proporcionais, como deputados e vereadores.

Com a alteração sugerida, o limite de 70% para qualquer um dos gêneros seria mantido, o que impede a formação de chapas compostas exclusivamente por homens ou mulheres. A novidade seria o ajuste da cota mínima feminina para o número inteiro imediatamente superior à proporção populacional.

Critério dinâmico

Elisângela Araújo (PT-BA), a deputada que apresentou a proposta (atualmente afastada do mandato), argumenta que a cota fixa de 30% não tem sido suficiente para promover a mudança esperada na participação política feminina. "O projeto busca substituir o modelo de cota fixa por um critério dinâmico", explicou a parlamentar.

De acordo com a deputada, considerando que os dados do Censo de 2022 indicam que as mulheres compõem 51,5% da população brasileira, a cota mínima passaria a refletir essa porcentagem. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficaria responsável por divulgar o percentual exato a ser aplicado até 12 meses antes de cada pleito eleitoral.

Próximos passos

O projeto será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será encaminhado para votação em Plenário.

Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

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Um foragido da Justiça foi preso e uma submetralhadora artesanal pronta para uso foi apreendida durante uma operação da Polícia Militar na tarde de segunda-feira (13), em Itanhomi, no Vale do Rio Doce.

Equipes da Rádio Patrulha da 175ª Companhia montaram vigilância no imóvel para evitar fuga pela mata e aguardaram o momento em que o suspeito retornou para dentro da residência para desencadear a operação. Durante observação tática, os policiais viram a submetralhadora artesanal sobre uma cômoda em um dos quartos, em local de fácil acesso ao suspeito.

Diante do risco iminente, os militares realizaram entrada tática e contiveram o homem rapidamente, sem qualquer reação. A arma estava em perfeitas condições de uso. O foragido foi preso e levado à delegacia da Polícia Civil, ficando à disposição da Justiça.

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Diante do cenário, a Prefeitura de Ipatinga recomendou que a população local procure a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima para casos leves, como sintomas gripais e atendimentos de rotina. A medida visa garantir agilidade e prioridade nos atendimentos mais graves.

As UBS dos bairros Iguaçu e Canaã estão com horário estendido para melhor atender a população.

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Uma fábrica de artefatos de concreto foi inaugurada na terça-feira (14) na Penitenciária de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. A unidade será operada por detentos em parceria com a Prefeitura Municipal. A previsão é que as atividades comecem ainda em abril.

Oito custodiados trabalharão em regime integral na produção. A fábrica será instalada na área externa da unidade prisional, com novos equipamentos. Os insumos serão fornecidos pela prefeitura. Os blocos produzidos serão utilizados para o calçamento de vias públicas da cidade.

O projeto tem como objetivos melhorar a infraestrutura urbana de Teófilo Otoni, promover a ressocialização dos presos pelo trabalho, permitir a remição de pena e a capacitação profissional. O diretor-geral Adriano Rodrigues de Souza destacou que a iniciativa incentiva os internos a se dedicarem ao trabalho para que, quando em liberdade, estejam capacitados a construir uma vida digna e melhor na sociedade.

A parceria entre a Polícia Penal de Minas Gerais e a prefeitura está em fase final de formalização. Há possibilidade de ampliação do número de detentos envolvidos em uma segunda etapa.

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A obra, intitulada “O Mito”, integra o livro A Face da Flor – A Voz de Um Coração Poeta e retrata, em versos sensíveis, a forma como o ex-gestor conduziu sua vida pública, exercendo por diversas vezes os cargos de vereador e prefeito de Dom Cavati. No texto, a autora destaca características como a simplicidade, a empatia e a atenção constante às necessidades dos mais humildes.

No poema, Marli descreve Jair Vieira Campos como alguém que “matutava a necessidade alheia” e buscava aliviar “as dores do mundo”, evidenciando uma atuação política voltada ao bem comum. A homenagem também relembra marcas pessoais do ex-prefeito, como sua fala acolhedora e sua fé, expressa no pedido de proteção à Nossa Senhora Aparecida para todos os cidadãos.

A publicação do poema reforça o reconhecimento popular ao legado deixado por Jair Vieira Campos, frequentemente lembrado como uma das maiores lideranças da história de Dom Cavati. Sua atuação, segundo a escritora, permanece viva na memória coletiva da cidade, confundindo-se com a própria história do município.

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O resultado da votação foi de seis votos contra e quatro a favor do documento. Dessa forma, a CPI conclui suas atividades sem um relatório definitivo.

Previamente à deliberação sobre o relatório, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou sua insatisfação com a não prorrogação dos trabalhos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

"Lamentavelmente, esta CPI não alcançou os resultados esperados. Fomos efetivamente impedidos de conduzir esta importante investigação sobre o crime organizado, que impacta diretamente o direito constitucional à segurança pública da população, pois, infelizmente, a Presidência desta Casa não estendeu o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito", declarou.

Contarato igualmente censurou o STF, alegando que a corte dificultou a convocação de testemunhas, o que inviabilizou a coleta de evidências "de natureza objetiva e subjetiva" pela CPI.

Contudo, o presidente da comissão reafirmou a relevância da instituição para o sistema democrático e manifestou-se contrário ao indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como do procurador-geral da República Paulo Gonet, conforme sugerido pelo relator.

"O indiciamento é uma medida de extrema seriedade, pois envolve a reputação e a existência das pessoas, o que é de grande gravidade e importância em uma democracia. Ninguém pode ser penalizado por um ato considerado crime, a não ser que o pratique intencionalmente", defendeu.

O parlamentar expressou ainda a expectativa de que o STF realize uma autoavaliação sobre certas decisões, como os habeas corpus que barraram múltiplos depoimentos e a restrição ao acesso a dados coletados pela Polícia Federal.

"Acredito que chegará um ponto em que será preciso fazer uma análise, uma autoanálise", observou.

Os votos favoráveis ao relatório foram dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Esperidião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Já os votos contrários vieram de Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, igualmente criticou o parecer, enfatizando que uma CPI deve ser um ambiente de investigação, e não de embates políticos.

"No que tange aos indiciamentos, (Fabiano) Zettel não foi indiciado, Daniel (Vorcaro) não foi indiciado, nem o ex-presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) não foi indiciado", salientou Wagner, que se posicionou contra o documento do senador Alessandro Vieira.

"Se Vossa Excelência tivesse mantido apenas as propostas legislativas, teria meu voto. Contudo, em relação ao processo de indiciamento, que, a meu ver, desvia do foco principal da sua CPI, que é o Crime Organizado, peço desculpas, mas preciso votar contra, pois não irei compactuar com a intenção de atacar a instituição Supremo Tribunal Federal, como tem sido comum aqui."

Alteração na composição

Anteriormente, no início das atividades, ocorreu uma mudança na composição da comissão. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) assumiram os lugares de Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), ambos membros do bloco partidário que engloba MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.

A alteração foi solicitada por Eduardo Braga (MDB-AM), líder do bloco desses congressistas, responsável pela indicação dos membros do colegiado.

O relator Alessandro Vieira atribuiu ao governo a responsabilidade pela substituição dos membros da comissão e pelo revés na votação.

Vieira reiterou a defesa do indiciamento de ministros do Supremo, afirmando que a rejeição do relatório apenas "postergará a discussão".

"A escolha dos colegas pela não aprovação, sucedida por uma interferência direta do Palácio do Planalto, representa meramente um adiamento da pauta. Pode não se concretizar neste momento, mas há um prazo para que ocorra", declarou o senador após o veredicto da votação.

A CPI conduziu investigações sobre o modus operandi de facções e milícias em diversas localidades do Brasil. Além de apurar a dominação territorial por grupos criminosos, a comissão detalhou delitos ligados a atividades econômicas, lavagem de dinheiro e a infiltração no Poder Público, exemplificado pelo caso do Banco Master.

O documento foi submetido após 120 dias de trabalho. Com 220 páginas, o parecer de Vieira oferece uma análise do funcionamento do crime organizado no Brasil e sugere ações para conter a expansão da criminalidade.

Conforme o relator, "o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil alcançou um nível de complexidade e enraizamento que constitui uma ameaça palpável à soberania estatal, à democracia e aos direitos essenciais da população".

Grupos criminosos

Segundo o relatório, noventa organizações criminosas foram identificadas, sendo duas delas com atuação nacional e transnacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre os grupos mencionados figuram o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.

Na visão de Vieira, essas facções operariam "como verdadeiros para-Estados, exercendo controle territorial sobre comunidades inteiras, ditando normas de convivência, arrecadando impostos ilícitos e provendo serviços que seriam de incumbência estatal".

O documento aponta que, no mínimo, 26% do território brasileiro estaria sob alguma forma de controle do crime organizado, e 28,5 milhões de cidadãos residem em regiões com a presença desses criminosos. A lavagem de dinheiro foi destacada como "o principal pilar de sustentação do crime organizado", manifestando-se em setores como venda de cigarros, ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

Ações bem-sucedidas

Conforme Vieira, a CPI também reconheceu iniciativas bem-sucedidas no combate ao crime organizado, mencionando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), que atuam nas 27 unidades da Federação.

"A tática de descapitalização financeira, que resultou na apreensão de mais de R$ 4 bilhões somente na Operação Carbono Oculto, demonstrou que impactar o patrimônio das organizações criminosas é mais eficaz do que a simples repressão policial tradicional. A colaboração internacional, com adidâncias policiais em 34 nações e a captura de 842 foragidos entre 2021 e 2025, ressalta que o Brasil possui uma capacidade operacional considerável quando dispõe de recursos e coordenação apropriados", enfatizou.