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O plenário da Câmara dos Deputados deu aval a emendas do Senado para dois projetos de lei importantes. O primeiro, PL 2234/23, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), propõe alterações na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública. A modificação permitirá que fundos sejam empregados na atualização e modernização de órgãos responsáveis pelo trânsito. Este projeto agora aguarda a sanção presidencial.

O segundo projeto, PL 2199/22, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelece a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acessibilidade, conforme definido pela Organização das Nações Unidas (ONU). A redação final desta proposta ainda será definida pelos parlamentares.

Atualmente, os deputados estão debatendo emendas apresentadas pelo Senado ao PL 5391/20, iniciativa dos deputados Capitão Augusto (PL-SP) e outros. A proposta visa garantir que condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais cumpram pena em regime disciplinar diferenciado em presídios federais.

Mais detalhes serão divulgados em breve.