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O Projeto de Lei 5110/23, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), recebeu aprovação da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O texto propõe uma modificação na Lei Orgânica da Saúde, visando elevar o acesso a medicamentos ao patamar de direito humano.

Em termos práticos, esta iniciativa tem o potencial de reforçar a segurança jurídica dos cidadãos diante da escassez de fármacos no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição consagra o acesso a medicamentos como um direito humano, com validade para todas as implicações legais.

Adicionalmente, a proposta pode impactar positivamente o cenário jurídico, imprimindo maior celeridade na concessão de liminares que asseguram o fornecimento de tratamentos farmacológicos.

A efetivação de um direito fundamental

A deputada Alice Portugal, autora do projeto, defende que o direito à saúde é intrinsecamente conectado ao direito à vida e à dignidade humana, configurando-se como um dos direitos fundamentais. Contudo, ela ressalta que o acesso a medicamentos, embora seja uma das vertentes cruciais do direito à saúde, nem sempre foi devidamente reconhecido como um direito humano.

"Na realidade, a recusa no acesso a medicamentos emerge como um dos maiores entraves à plena realização do direito à saúde, conforme preconizado pela Constituição Federal", declarou a parlamentar.

Conforme a relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), o teor da proposição sublinha a relevância primordial do acesso a fármacos para a concretização do direito à saúde. "Ao tornar explícita essa natureza jurídica, o projeto fortalece a coesão do arcabouço normativo sanitário, direciona a criação de políticas públicas eficazes e incentiva análises jurídicas que priorizem a oferta de tratamento adequado à sociedade", explicou a deputada.

A parlamentar ainda enfatizou que tanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto as Nações Unidas têm consistentemente afirmado que a disponibilidade de medicamentos seguros, eficazes e de alta qualidade é um componente essencial das responsabilidades governamentais inerentes ao direito à saúde.

Próximos estágios da tramitação

A proposição seguirá para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que seja convertida em lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos legislativos