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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 2412/23, uma iniciativa que visa fortalecer a fiscalização e a clareza do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida estabelece a divulgação centralizada dos resultados das auditorias, a criação de parâmetros nacionais de avaliação e a elaboração de um relatório anual.

O texto aprovado tem como objetivo aprimorar a governança do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que é o órgão responsável por monitorar a aplicação dos recursos públicos e verificar a efetividade das políticas de saúde implementadas.

Publicação na internet

Conforme a proposta, o Ministério da Saúde deverá disponibilizar, em sua plataforma oficial na internet, os resultados das auditorias e das ações de monitoramento, relatórios anuais consolidados sobre o funcionamento do sistema e os desfechos das atividades de fiscalização.

Além da divulgação online, os relatórios anuais consolidados serão enviados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) atuou como relator, apresentando um parecer favorável ao projeto, que é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e de outros parlamentares.

Qualidade e eficiência

Para o deputado Garcia, a padronização e a publicidade dos dados são cruciais para permitir um acompanhamento rigoroso da gestão pública.

Ele ressaltou que "a definição de critérios objetivos e padronizados permitirá um acompanhamento mais eficaz da qualidade e eficiência dos serviços prestados, em cooperação com estados, municípios e o Distrito Federal".

Centralização e métricas

O projeto aprovado detalha a estrutura do SNA, que inclui um órgão central no Ministério da Saúde, unidades estaduais e municipais, além de representações federais. Também determina que o órgão central deve estabelecer indicadores objetivos para a avaliação técnico-financeira do sistema de saúde em todo o território nacional.

Esta iniciativa busca reverter a diminuição nos índices de fiscalização, visto que dados mencionados no relatório indicam uma queda de 92% nas atividades de controle do SUS entre os anos de 2012 e 2021.

Próximos passos

O projeto, que segue em tramitação conclusiva, passará agora pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei